Colônia de Férias

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013411/2020

Nº DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
46259.004304/2019-33 23/10/2019

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO BARES RESTAURANTES HOTEIS MOTEIS LANCHONETES APART HOTEIS FAST FOODS DE PIRACICABA E REGIAO, CNPJ n. 56.987.910/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS;

E

SIND.DOS HOTEIS RESTAU.BARES E SIMILA.DE PIRAC.E REGIAO, CNPJ n. 62.478.748/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARNALDO BENEDICTO AZZALI JÚNIOR;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 23 de março de 2020 a 21 de maio de 2020 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Hotéis, Motéis, Lanchonetes, Apart-Hotéis, Fast-Food e Similares , com abrangência territorial em Águas de São Pedro/SP, Charqueada/SP, Ipeúna/SP, Piracicaba/SP, Rio das Pedras/SP, Saltinho/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Maria da Serra/SP e São Pedro/SP, com abrangência territorial em Águas de São Pedro/SP, Charqueada/SP, Ipeúna/SP, Piracicaba/SP, Rio das Pedras/SP, Saltinho/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Maria da Serra/SP e São Pedro/SP.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA TERCEIRA - PANDEMIA

Considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de 11 de março de 2020, assim como a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020. Considerando a aprovação da Câmara dos Deputados da mensagem presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; Considerando a existência de diversos impactos financeiros e sociais para o setor de serviços, especialmente bares, restaurantes, hotéis e etc.; Considerando a excepcionalidade do período e tendo em vista que momentos excepcionais exigem medidas excepcionais, especialmente no sentido de permitir a manutenção dos empregos; Celebram o presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020, a fim de atender a conveniênvia e o caráter emergencial, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), fundamentada no espírito de colaboração social, buscando a manutenção das empresas e dos respectivos empregos gerados neste momento de força maior requer que as entidades sindicais (profissional e patronal), em caráter emergencial, promovam termo aditivo à Convenção Coletiva de trabalho em vigor como segue:

CLÁUSULA QUARTA - MEDIDAS RELACIONADAS À CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E/OU INDIVIDUAIS

Devido à excepcionalidade do período, fica autorizada a concessão de férias coletivas ou individuais a todos os empregados, fazendo juz, independentemente do período trabalhado, a integralidade das férias, ou seja, 30 (trinta) dias dispensada a notificação prevista no artigo 135 da CLT, bem como a notificação ao Ministério ds Economia, a exemplo do artigo 51, Inciso V da LC 123/2006.
Parágrafo Primeiro: O empregador fica autorizado a dividir o pagamento das férias individuais ou coletivas em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira a ser paga em até o 5º dia útil do mês de maio (05/2020), sem qualquer pagamento de dobra remuneratória em consonância com o que dispõe a súmula 450 do TST e artigo 145 da CLT, exceto em caso de rescisão contratual, quando as férias precisarão ser pagas no ato da rescisão. Fica garantido o pagamento do salário do mês de março até o 5º dia útil do mês de abril (04/2020).
Parágrafo Segundo: Cada uma das parcelas que se refere o Parágrafo Primeiro independentemente dos valores, serão acrescidas do terço constitucional.
Parágrafo Terceiro: A concessão de férias poderá ocorrer a partir desta data, desde que comunicado formalmente, por escrito ou meio eletrônico, no prazo de 48 horas.

CLÁUSULA QUINTA - REDUÇÃO DE JORNADA COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE SALÁRIOS

No intuito de diminuir a exposição potencial e fluxo de empregados, tudo no afã de reduzir riscos de contágio do COVID-19, fica autorizada, a redução do salário e a redução de horas trabalhadas, observando-se a proporcionalidade quanto ao pagamento e respeitando o mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário habitual, mesmo que a redução da jornada seja superior.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DE SALÁRIO

Durante a vigência deste, os trabalhadores que forem autorizados pelos empregadores, a permanecer em suas casas, após o retorno de férias individuais ou coletivas, em especial nos casos de mães que comprovadamente tenham filhos frequentadores de creche que se encontram fechadas, e por conta disso, ainda em jornada reduzida, não puderem exercer suas atividades, terão assegurados 30% (trinta por cento) do piso salarial que lhe é devido. Fica ainda garantido aos trabalhadores com problemas médicos previstos como grupo de risco para o COVID-19, e os casos positivos ou suspeitos com diagnóstico clínico, os salários previstos na cláusula quinta deste, ou salário mais benéfico.

CLÁUSULA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÕES

Ficam suspensas, durante o prazo do vigente Adendo, todas as homologações de acertos rescisórios que eventualmente deveriam ser realizadas nas sedes do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo Único: Ao término do prazo de vigência deste Adendo, as empresas se comprometem a apresentar à entidade profissional, cópias das rescisões efetuadas neste período, e que não foram homologadas pelo Sindicato dos Trabalhadores.

CLÁUSULA OITAVA - ACÚMULO DE FUNÇÃO

Considerando os termos do presente acordo, por conta do período emergencial em que é firmado este, durante a sua vigência, a função do trabalhador poderá sofrer alteração para atender a demanda do momento, sem que isso caracterize desvio ou acúmulo de função.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EMPREGO

Em razão da excepcionalidade do presente Termo Aditivo, as empresas que aderirem aos critérios estabelecidos pela cláusula quarta, assegurarão aos seus empregados, a garantia de emprego e salário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da concessão das férias previstas na cláusula quarta deste aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA - MEDIDAS IMPOSTAS POR GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL

Durante a vigência desse Termo Aditivo, qualquer medida imposta pelos Governos Federais e/ou Estaduais, que impactem diretamente na relação de trabalho havido entre as partes, poderá haver readequação das presentes condições contidas neste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIVERGÊNCIAS

Em caso de divergência entre as partes em alguma das cláusulas existentes neste instrumento, as partes signatárias deste, comprometem-se a discuti-las com o objetivo de solução amigável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVENÇÃO 2019/2020

Ficam mantidas as demais cláusulas da Convenção Coletiva em vigor 2019/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 23 de março de 2020.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores que não optarem pela aplicação do Termo Aditivo, continuarão regidos pelas normas da Convenção Coletiva em vigência.

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO BARES RESTAURANTES HOTEIS MOTEIS LANCHONETES APART HOTEIS FAST FOODS DE PIRACICABA E REGIÃO

ARNALDO BENEDICTO AZZALI JÚNIOR
Presidente
SIND.DOS HOTEIS RESTAU.BARES E SIMILA.DE PIRAC.E REGIÃO