Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012

Campinas

Entre as partes, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO,  BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, LANCHONETES, APART – HOTÉIS E FAST-FOODS DE PIRACICABA E REGIÃO, CNPJ nº 56.987.910/0001-64, com sede na Rua XV de novembro, 642, centro, em Piracicaba/SP., CEP: 13400-370,  com base territorial abrangendo os Municípios de: Americana,  Cosmópolis,  Santa  Bárbara D’Oeste,  Rafard, Leme,  Porto  Ferreira,  Santa  Cruz  das  Palmeiras, Tambaú, Divinolândia,  Itobí,  São  José do Rio Pardo,  São   Sebastião   da   Grama,   Tapiratiba e Vargem Grande  do  Sul;  neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Francisco de Assis Dantas, R.G. nº 10.300.461 e CPF nº 776.114.628-49, assessorado pelo Dr. Valdir AP. Cataldi,  R.G.  nº 12.651.995  e CPF nº 028.020.118-47,   e de outro lado, o SINDICATO  DE HOTÉIS,  RESTAURANTES,  BARES E  SIMILARES  DE CAMPINAS, CNPJ nº 46.112.108/0001-77, com sede na Rua Barão de  Paranapanema, 235, Bosque, em Campinas/SP., CEP: 13026-010,  com  base territorial   abrangendo os   Municípios   de: Americana,  Cosmópolis,  Santa  Bárbara D’Oeste,  Rafard, Leme,  Porto  Ferreira,  Santa  Cruz  das  Palmeiras, Tambaú, Divinolândia,  Itobí,  São  José do Rio Pardo,  São   Sebastião   da   Grama,   Tapiratiba e  Vargem Grande  do  Sul; neste ato representado por seu Diretor-Presidente, Sr. José Haroldo Monteiro Viegas, RG nº 5.012.950 e CPF nº 773.018.388-91, assessorado pela Dra. Julieta Cantemir Basso, R.G. nº 1.467.808-1 e CPF nº 719.778.648-72.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, LANCHONETES, APART-HOTÉIS E FAST-FOOD DE PIRACICABA E REGIÃO, CNPJ n. 56.987.910/0001-64; E SINDICATO  DE HOTÉIS,  RESTAURANTES,  BARES E  SIMILARES  DE CAMPINAS, REGIÃO, CNPJ n. 46.112.108/0001-77; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes, Hotéis, Motéis, Lanchonetes, Apart-Hotéis e Fast-Food de Piracicaba e Região, com abrangência territorial em Americana/SP, Cosmópolis/SP,  Divinolândia/SP,  Itobí/SP, Leme/SP,  Porto Ferreira/SP,  Rafard/SP, Santa  Bárbara D’Oeste/SP, Santa Cruz das  Palmeiras/SP, São  José do Rio Pardo/SP,  São   Sebastião   da   Grama/SP,   Tambaú/SP,  Tapiratiba/SP e  Vargem Grande  do  Sul/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O Piso Salarial da categoria a partir de 01/11/2011 fica fixado em R$ 715,00 (setecentos e quinze reais, para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades com até 45.000 habitantes; e R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais) para os trabalhadores em empresas localizadas nas cidades acima de 45.000 habitantes.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores que ganham salários superiores ao Piso salarial da categoria terão um reajuste salarial da ordem de 8% (oito por cento), incidentes sobre os salários de 01/11/2010.

Parágrafo Segundo:Aos empregados admitidos a partir de 01/11/2010  até 31/10/2011, o reajuste será na proporção de 1/12(um doze avos) ao mês, a partir da data de admissão.

 Parágrafo Terceiro: Tal reajuste será admitido, desde que o valor não ultrapasse o salário do funcionário que exerce a mesma função.

Parágrafo Quarto: Com o reajuste previsto na cláusula terceira desta, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa durante o período de 01/11/2010 à 31/10/2011, salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparação e implemento de idade. 

CLÁUSULA QUARTA - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE
Será garantido aos empregados admitidos após 01/11/2011, o Piso Salarial da categoria convencionado na cláusula terceira.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas  concederão adiantamento salarial de 30% (trinta por cento) do salário do empregado, todo dia 20(vinte) de cada mês.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTO
Ao empregado chamado  a substituir outro com salário superior, será garantido igual salário ao substituído, enquanto durar a substituição, sem considerar as vantagens pessoais.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - PISO SALARIAL DO TRABALHADOR QUALIFICADO
Os trabalhadores que exercem função qualificada, terão direito ao recebimento de um adicional de 30%(trinta por cento) sobre o salário normativo(piso salarial), a titulo de adicional de função.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por trabalhadores qualificados, aqueles que se enquadram nas seguintes funções: gerente, pizzaiolo, cozinheiro, nutricionista, sushiman, governanta, barman e maitre-hotel.

Parágrafo Segundo: Faz jus ao adicional mencionado o trabalhador que comprovar a qualificação mediante certificado de curso profissionalizante ou ter mais de um ano de registro em carteira profissional.

CLÁUSULA OITAVA - ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sendo certo que a inobservância desse prazo acarretará ao empregador o pagamento de uma multa em favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida por dia de atraso.

Parágrafo Único: Incidirá na mesma multa(1/30 avos), o empregador que atrasar ou não pagar o 13º salário.

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Os empregadores fornecerão aos empregados, comprovantes de pagamento, com discriminação correta das importâncias pagas a qualquer título, inclusive horas extras, adicionais e remunerações de trabalho nos dias de descanso obrigatório, descontos efetuados e depósitos do FGTS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA DE CAIXA
Fica assegurado ao empregado que exercer a função de caixa, uma gratificação adicional de R$ 37,61 (trinta e sete reais e sessenta e um centavos) para suprir eventual falta de caixa.

Parágrafo Único: O fechamento do caixa somente se procederá  na presença do responsável pelo período e, na sua ausência, por outro empregado por ele expressamente indicado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTIMATIVA DE GORJETA
Fica estipulado o pagamento dos valores a título de "estimativa de gorjeta", de acordo com a tabela que faz parte integrante desta, a todo empregado da categoria. Fica  obrigatório também, a anotação na CTPS do empregado pelos empregadores.

Parágrafo Primeiro: As empresas que adotam a cobrança compulsória de gorjetas, incluindo-as nas notas de despesas de seus clientes (10% de taxa de serviço), anotarão na CTPS do empregado esta condição.

Parágrafo Segundo: A cobrança compulsória de referida taxa de serviço pela empresa, isenta essa da aplicação da tabela de estimativa de gorjeta, para os trabalhadores beneficiados pela mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REAJUSTE DA TABELA DE ESTIMATIVA DE GORJETA
A tabela de estimativa de gorjeta será reajustada em em 8% (oito por cento).

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ANUÊNIO
A título de adicional por tempo de serviço, os empregadores pagarão aos seus empregados, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do respectivo salário percebido, por ano de serviço na empresa, que deverão ser pagos mês a mês, com destaque no comprovante de pagamento.

Parágrafo Primeiro: Fica convencionado, como teto máximo para o benefício previsto nesta cláusula, a importância de 8% (oito por cento) do respectivo salário.

Parágrafo Segundo: Aos empregados que percebem adicional por tempo de serviço superior ao teto máximo de 8% (oito por cento), fica garantido o adicional percebido em outubro/2000.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – TRANSPORTE
Os empregados que findam sua jornada de trabalho após a cessação do transporte regular público, serão transportados em condução gratuita fornecida pela empresa até a sua residência.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
Os empregadores concederão a seus trabalhadores, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, independente da jornada trabalhada, uma cesta básica de alimentos, que deverá  conter todos os ítens e quantidades abaixo mencionados, entregues mediante o fornecimento de recibo devidamente firmado pelo empregado, dando preferência aos convênios firmados pelo Sindicato  Patronal, sendo que a cesta básica não integra a remuneração do trabalhador e não configura salário "in natura".

05 kg de arroz agulhinha tipo 1	01 pacote de macarrão com ovos, 500g
02 kg de feijão carioquinha tipo 1	01 kg de farinha de trigo especial
02 kg de açúcar refinado	01 lata de extrato de tomate, 140g
02 latas de óleo de soja, 900ml	01 pacote de biscoito doce, 400g
01 kg de sal refinado	01 Tempero completo, 300g
01 pacote de pó de café torrado e moído, 500g

Parágrafo Primeiro: O empregado que faltar injustificadamente por 01(um) dia, no decorrer do mês, perderá o direito de receber a cesta básica referente ao período.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento da cesta básica no período de afastamento médico por motivo de doença, limitado ao período de 01(um) mês, bem como no período de férias, auxílio maternidade e auxílio paternidade.

Parágrafo Terceiro: Em caso de acidente de trabalho o empregado receberá  o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA AVISO
Nos casos de dispensa imotivada, os empregadores fornecerão aos empregados, carta de aviso de dispensa, onde deverá constar os seguintes requisitos:
- se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado;
- qual o dia, hora e local do ato homologatório e
- qual a modalidade de redução da jornada de trabalho no aviso-prévio, quando cumprido.

Parágrafo Único: A empresa dispensará o empregado do cumprimento do aviso prévio, quando ele, no seu curso, obtiver novo emprego, desde que comprovado, por escrito. Também durante o prazo do aviso ficam vedadas as alterações contratuais ou transferências de local de prestação de serviços sob pena de rescisão  imediata e indenização correspondente a um mês de salário, além das verbas rescisórias.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
A empresa que dispensar imotivadamente o empregado com 45(quarenta e cinco) anos completos de idade e com mais de dez anos de trabalho a ela prestado, pagar-lhe-á 60(sessenta) dias de aviso-prévio.

Outras normas referentes à admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
A dispensa por justa causa está condicionada à entrega de carta-aviso, com os motivos da rescisão, em um prazo máximo de 24 horas, contados do fato determinante da justa causa, sob pena de caracterização de dispensa imotivada.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES
No ato homologatório da rescisão contratual, a empresa deverá apresentar as guias recolhidas das contribuições devidas, previstas nesta Convenção de Trabalho; relativas ao empregado e empregador referente ao período dos dois últimos anos, cuja rescisão estiver sendo homologada.

Relações e Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades, Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE GESTANTE
Fica garantida às gestantes a mesma estabilidade editada pela Constituição Federal, ou seja, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Estabilidade Serviço Militar

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
Serão concedidos aos empregados alistados para prestação de serviço militar obrigatório, estabilidade provisória de emprego, desde a incorporação até 30(trinta) dias após o desligamento das fileiras da corporação a que vier servir, sob pena de indenização do período respectivo, salvo nas hipóteses de rescisão por justa causa ou pedido de demissão.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado o empregado que estiver em seu último ano  de serviço para efeitos de aposentadoria, seja total ou proporcional, sob pena de indenização do prejuízo causado, exceto nos casos de justa causa. Será necessário que o empregado tenha permanecido a serviço da empresa por um período mínimo de 03(três) anos para gozar de tal direito. Essa garantia cessará na data limite para concessão da aposentadoria fixada pela Previdência Social.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTOS DE CHEQUES
Fica assegurado que não será descontado dos salários dos empregados o valor correspondente aos cheques por eles recebidos e devolvidos pelo estabelecimento bancário, desde que seja anotado o número do documento de identidade, o endereço e o telefone do emitente; com o visto do proprietário do estabelecimento ou por pessoa por ele designada.

Outras estabilidades

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - GARANTIA A DIRIGENTES SINDICAIS
Aos dirigentes sindicais serão garantidos seus direitos, conforme determina a Lei vigente.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Único: As horas extras, quando compensadas em folgas serão acrescidas na mesma proporção do caput da referida cláusula.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
Os trabalhadores que num prazo de 60(sessenta) dias, laborarem um total de 30(trinta) horas extraordinárias, poderão tê-las compensadas em folgas, sendo certo que deverá ser observado um total diário de 08(oito) horas para que se proceda tal compensação, ou seja, o descanso nunca poderá ser inferior a oito horas diárias.

Parágrafo Primeiro: Essa compensação deverá ocorrer sempre se observando um prazo máximo de até 30(trinta) dias posteriores ao bimestre da aquisição, sendo certo que se as horas extras não forem compensadas nesse prazo, não as poderão ser feitas depois, passando assim a serem remuneradas com o adicional convencional.

Parágrafo Segundo: Para cada hora extra trabalhada o trabalhador terá o acréscimo de 50%(cinquenta por cento), conforme preceitua a cláusula vigésima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho. 

Parágrafo Terceiro: As horas extraordinárias que ultrapassarem as 30(trinta) horas previstas nesta cláusula, serão enriquecidas com o adicional previsto na cláusula vigésima quinta desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quarto: Para que possa ocorrer a compensação ora prevista, as empresas deverão adotar uma  ficha especial para o controle do banco de horas, a qual o trabalhador terá livre acesso.

Parágrafo Quinto: Tal acordo deverá ser devidamente comunicado aos sindicatos, patronal e de empregados, no prazo máximo de 10(dez) dias a contar da celebração do acordo.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - INTERVALO PARA GARÇON
Conforme permissão legal, determinada em Convenção Coletiva, fica estabelecido que o intervalo para descanso e refeições do garçom poderá ser de uma até quatro horas.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE
Fica estabelecido a concessão de abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames escolares, condicionando-se à prévia comunicação por escrito, com 72(setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior ao exame no primeiro dia de trabalho.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ADICIONAL NOTURNO
Os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão direito ao adicional noturno no percentual de 20%(vinte por cento) sobre a hora normal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SISTEMA DE REVEZAMENTO
As empresas que funcionarem  continuamente concedendo folgas aos empregados, mediante sistema de revezamento, deverão adotar escalas, divulgadas com antecedência mínima de 07(sete) dias.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS
A concessão das férias aos empregados, desde que não coletivas, não poderá ter início em dias de sábado, domingo, feriado ou dias já compensados.

Parágrafo Primeiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 03(três) dias, inclusive o equivalente a 1/3 previsto na Constituição Federal, sob pena do empregador incorrer na multa de 50%(cinquenta por cento) dos aludidos vencimentos.

Parágrafo Segundo: Deverá ser notificado o empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
Os empregadores deverão fornecer aos empregados todos os equipamentos de proteção das respectivas funções, gratuitamente, conforme legislação pertinente.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
Os empregadores que exigirem dos empregados o uso de uniformes e outras peças especiais de vestuário, deverão fornecê-los gratuitamente.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS
Na hipótese de o empregado ter convênio médico ou odontológico particular e/ou do sindicato representativo da categoria, as empresas obrigar-se-ão a aceitar os atestados médicos emitidos por ditos profissionais.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS: As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas 24 regulamentadoras emanadas pela Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP,  e garantidas as seguintes coberturas mínimas:

A - relativas ao empregado titular: R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por Doença;

R$ 300,00 (trezentos reais) referente a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte; e

Até R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como Auxílio Funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

B - relativas à família do empregado titular:

Cônjuge: Em caso de morte do cônjuge será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular.

Filhos: Em caso de morte do(s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor do que 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menores de 14 anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.

Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% da garantia de Morte Acidental;

C - relativas à empresa empregadora:

Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.

D - O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado beneficiado;

E - Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;

F - A cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta cláusula deverá ser entregue o respectivo Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo devidamente emitido, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada

Parágrafo Único: Os sócios-proprietários das empresas empregadoras poderão, opcionalmente, ser incluídos como titulares cobertos na apólice contratada para o cumprimento do disposto nesta cláusula.

Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS
As empresas permitirão ao Sindicato dos Trabalhadores que mantenha quadro de avisos em local visível e de fácil acesso aos empregados, para divulgação de comunicações, avisos, cópias de Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos. O local será determinado pela empresa, respeitando-se suas normas internas, ficando vedada a afixação de material político-partidário e material ofensivo a quem quer que seja ou que viole a Lei vigente. O material deverá ser encaminhado às empresas mediante protocolo, para sua afixação pelo prazo que for solicitado. 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO DOS EMPREGADOS
Nos termos do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária que os empregadores descontarão em folha de pagamento dos integrantes da categoria profissional, as contribuições devidas ao sindicato representativo e tais descontos deverão ser repassados ao Sindicato profissional até o 5º(quinto) dia útil o mês subsequente ao desconto.